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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 854, de 17 de julho de 2025

''Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.".

Data
17 de julho de 2025
Número
854
Publicação
17 de julho de 2025
Vigência
17 de julho de 2025