Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 854, de 17 de julho de 2025
''Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.".
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 854
- Publicação
- 17 de julho de 2025
- Vigência
- 17 de julho de 2025