Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 828, de 04 de junho de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS 2025 e dá outras providências
- Data
- 4 de junho de 2025
- Número
- 828
- Publicação
- 4 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada