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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 828, de 04 de junho de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tocantins - REFIS 2025 e dá outras providências

Data
4 de junho de 2025
Número
828
Publicação
4 de junho de 2025
Vigência
Não informada