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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 850, de 31 de outubro de 2025

Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andares superiores.

Data
31 de outubro de 2025
Número
850
Publicação
31 de outubro de 2025
Vigência
Não informada