Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 850, de 31 de outubro de 2025
Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andares superiores.
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 850
- Publicação
- 31 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada