Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 92, de 17 de setembro de 2025

Altera a Lei Complementar nº090/2025, que instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins/MG.

Data
17 de setembro de 2025
Número
92
Publicação
17 de setembro de 2025
Vigência
Não informada