Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 90, de 27 de maio de 2025
Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 90
- Publicação
- 27 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.