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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 90, de 27 de maio de 2025

Institui o Código de Posturas do Município de Tocantins e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2025
Número
90
Publicação
27 de maio de 2025
Vigência
Não informada