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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 842, de 03 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.

Data
3 de setembro de 2025
Número
842
Publicação
3 de setembro de 2025
Vigência
Não informada