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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 841, de 01 de setembro de 2025

Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

Data
1 de setembro de 2025
Número
841
Publicação
1 de setembro de 2025
Vigência
Não informada