Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 835, de 17 de julho de 2025
Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3ºe 4º da Constituição Federal.
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 835
- Publicação
- 17 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada