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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 835, de 17 de julho de 2025

Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3ºe 4º da Constituição Federal.

Data
17 de julho de 2025
Número
835
Publicação
17 de julho de 2025
Vigência
Não informada