Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 833, de 17 de julho de 2025
Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município de Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 17 de julho de 2025
- Número
- 833
- Publicação
- 17 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada