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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 833, de 17 de julho de 2025

Institui normas de urbanismo e edificações para o novo Código de Obras do Município de Tocantins e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2025
Número
833
Publicação
17 de julho de 2025
Vigência
Não informada