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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 832, de 09 de julho de 2025

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável "ESCOLA VERDE" nas escolas públicas e privadas, detalha suas diretrizes e ações, e integra suas atividades à Semana do Meio Ambiente prevista na Lei nº 356/2026

Data
9 de julho de 2025
Número
832
Publicação
9 de julho de 2025
Vigência
Não informada