Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 832, de 09 de julho de 2025
Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável "ESCOLA VERDE" nas escolas públicas e privadas, detalha suas diretrizes e ações, e integra suas atividades à Semana do Meio Ambiente prevista na Lei nº 356/2026
- Data
- 9 de julho de 2025
- Número
- 832
- Publicação
- 9 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada