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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 824, de 13 de maio de 2025

Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha

Data
13 de maio de 2025
Número
824
Publicação
13 de maio de 2025
Vigência
Não informada