Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 824, de 13 de maio de 2025
Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 824
- Publicação
- 13 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada