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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 823, de 12 de maio de 2025

Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2025
Número
823
Publicação
12 de maio de 2025
Vigência
Não informada