Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 823, de 12 de maio de 2025
Institui normas de Parcelamento do Solo para o Município de Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 823
- Publicação
- 12 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada