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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 819, de 09 de abril de 2025

Estabelece as diretrizes para a política municipal de turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do município de Tocantins-MG.

Data
9 de abril de 2025
Número
819
Publicação
9 de abril de 2025
Vigência
Não informada