Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 819, de 09 de abril de 2025
Estabelece as diretrizes para a política municipal de turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do município de Tocantins-MG.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 819
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada