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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 815, de 13 de março de 2025

Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins - MG.

Data
13 de março de 2025
Número
815
Publicação
13 de março de 2025
Vigência
Não informada