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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 810, de 13 de março de 2025

"Dispõe sobre a regulamentação do festival gastronômico e de artesanato municipal, estabelecendo condições para recebimento de patrocínios, doações e pagamento de premiações. "

Data
13 de março de 2025
Número
810
Publicação
13 de março de 2025
Vigência
Não informada