Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 810, de 13 de março de 2025
"Dispõe sobre a regulamentação do festival gastronômico e de artesanato municipal, estabelecendo condições para recebimento de patrocínios, doações e pagamento de premiações. "
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 810
- Publicação
- 13 de março de 2025
- Vigência
- Não informada