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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 809, de 13 de março de 2025

"Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos pelos servidores da rede municipal de educação, em consonância com a Lei Federal N°15.100/2025 que restringe o uso por alunos".

Data
13 de março de 2025
Número
809
Publicação
13 de março de 2025
Vigência
Não informada