Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 809, de 13 de março de 2025
"Dispõe sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos pelos servidores da rede municipal de educação, em consonância com a Lei Federal N°15.100/2025 que restringe o uso por alunos".
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 809
- Publicação
- 13 de março de 2025
- Vigência
- Não informada