Câmara Municipal de Tocantins (MG)
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes na lei orçamentária anual para 2024 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Executivo