Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 543, de 26 de agosto de 2015
Altera os incisos I e ll do Art. 5° da Lei Municipal n°509, de 02 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2015
- Número
- 543
- Publicação
- 26 de agosto de 2015
- Vigência
- 26 de agosto de 2015