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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 543, de 26 de agosto de 2015

Altera os incisos I e ll do Art. 5° da Lei Municipal n°509, de 02 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2015
Número
543
Publicação
26 de agosto de 2015
Vigência
26 de agosto de 2015