Câmara Municipal de Tocantins (MG)
"Institui a Equipe Multidisciplinar, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal , nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Executivo