Câmara Municipal de Tocantins (MG)
" Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Executivo