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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 539, de 27 de abril de 2015

" Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências."

Data
27 de abril de 2015
Número
539
Publicação
27 de abril de 2015
Vigência
27 de abril de 2015