Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 539, de 27 de abril de 2015
" Altera a Lei Municipal nº 357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências."
- Data
- 27 de abril de 2015
- Número
- 539
- Publicação
- 27 de abril de 2015
- Vigência
- 27 de abril de 2015