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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Portaria nº 214, de 23 de maio de 2023

Nomeia Comissão Especial para apreciar e Exarar pareceres referentes aos Projetos Lei 021/2023 que "Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Tocantins/MG e dá outras providências". e projeto de Lei Complementar nº 022/2023 que “Altera a Lei Complementar nº 077/2023 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências”.

Data
23 de maio de 2023
Número
214
Publicação
23 de maio de 2023
Vigência
Não informada