Câmara Municipal de Tocantins (MG)
"Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários Municipais e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Executivo