Câmara Municipal de Tocantins (MG)
" Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras Providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Executivo