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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Portaria nº 212, de 30 de março de 2023

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais.

Data
30 de março de 2023
Número
212
Publicação
30 de março de 2023
Vigência
Não informada