Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Portaria nº 212, de 30 de março de 2023
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 212
- Publicação
- 30 de março de 2023
- Vigência
- Não informada