Câmara Municipal de Tocantins (MG)
"Dispõe sobre a abertura de Créditos ,Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Executivo