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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 246, de 05 de janeiro de 2002

"Da nova redação a artigos da Lei n° 88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."

Data
5 de janeiro de 2002
Número
246
Publicação
5 de janeiro de 2001
Vigência
Não informada