Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 246, de 05 de janeiro de 2002
"Da nova redação a artigos da Lei n° 88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."
- Data
- 5 de janeiro de 2002
- Número
- 246
- Publicação
- 5 de janeiro de 2001
- Vigência
- Não informada