Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 43, de 17 de março de 2014
" Altera a Lei Complementar nº021 e 022/2007 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério."
- Data
- 17 de março de 2014
- Número
- 43
- Publicação
- 17 de março de 2014
- Vigência
- 17 de março de 2014