Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 580, de 27 de abril de 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências."
- Data
- 27 de abril de 2017
- Número
- 580
- Publicação
- 27 de abril de 2017
- Vigência
- 27 de abril de 2017