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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 683, de 12 de novembro de 2021

" Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/mg; Fixa o Limite máximo para a Concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de benefícios de Previdência complementar; e dá outras providências."

Data
12 de novembro de 2021
Número
683
Publicação
12 de novembro de 2021
Vigência
Não informada