Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 683, de 12 de novembro de 2021
" Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/mg; Fixa o Limite máximo para a Concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a Plano de benefícios de Previdência complementar; e dá outras providências."
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 683
- Publicação
- 12 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada