Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Portaria nº 101, de 11 de dezembro de 2014
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO: a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2015 e 2016); b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo com o ordenamento jurídico vigente.
- Data
- 11 de dezembro de 2014
- Número
- 101
- Publicação
- 11 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada