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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 42, de 05 de dezembro de 2013

" Altera a Lei Complementar Nº009/2002 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins."

Data
5 de dezembro de 2013
Número
42
Publicação
5 de dezembro de 2013
Vigência
5 de dezembro de 2013