Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 42, de 05 de dezembro de 2013
" Altera a Lei Complementar Nº009/2002 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins."
- Data
- 5 de dezembro de 2013
- Número
- 42
- Publicação
- 5 de dezembro de 2013
- Vigência
- 5 de dezembro de 2013