Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 41, de 29 de novembro de 2013
" Cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários no Município de Tocantins e da outras providências."
- Data
- 29 de novembro de 2013
- Número
- 41
- Publicação
- 29 de novembro de 2013
- Vigência
- 29 de novembro de 2013