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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 41, de 29 de novembro de 2013

" Cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários no Município de Tocantins e da outras providências."

Data
29 de novembro de 2013
Número
41
Publicação
29 de novembro de 2013
Vigência
29 de novembro de 2013