Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 40, de 06 de junho de 2013
" Cria o § 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº008, de 22/03/2002, que " Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Tocantins e dà outras providências."
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 40
- Publicação
- 6 de junho de 2013
- Vigência
- 6 de junho de 2013