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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 40, de 06 de junho de 2013

" Cria o § 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº008, de 22/03/2002, que " Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Tocantins e dà outras providências."

Data
6 de junho de 2013
Número
40
Publicação
6 de junho de 2013
Vigência
6 de junho de 2013