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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Resolução nº 52, de 24 de agosto de 2000

" SUSPENDE DE PLENO DIREITO O INCISO XIV DO ART. 31; OS INCISOS XV, ALÍNEA "B", XV E XVII DO ART. 32; O PARAGRAFO 2º DO ART. 50; O INCISO XV DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

Data
24 de agosto de 2000
Número
52
Publicação
24 de agosto de 2000
Vigência
Não informada