Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Resolução nº 52, de 24 de agosto de 2000
" SUSPENDE DE PLENO DIREITO O INCISO XIV DO ART. 31; OS INCISOS XV, ALÍNEA "B", XV E XVII DO ART. 32; O PARAGRAFO 2º DO ART. 50; O INCISO XV DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".
- Data
- 24 de agosto de 2000
- Número
- 52
- Publicação
- 24 de agosto de 2000
- Vigência
- Não informada