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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 52, de 13 de dezembro de 1990

" RECONHECE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PARA FINS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS"

Data
13 de dezembro de 1990
Número
52
Publicação
13 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada