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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 508, de 31 de outubro de 2013

" Institui no Município de Tocantins o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."

Data
31 de outubro de 2013
Número
508
Publicação
31 de outubro de 2013
Vigência
31 de outubro de 2013