Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 508, de 31 de outubro de 2013
" Institui no Município de Tocantins o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno de que trata a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."
- Data
- 31 de outubro de 2013
- Número
- 508
- Publicação
- 31 de outubro de 2013
- Vigência
- 31 de outubro de 2013