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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 102, de 15 de julho de 1973

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO.

Data
15 de julho de 1973
Número
102
Publicação
15 de julho de 1973
Vigência
Não informada