Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 500, de 20 de março de 2013
"Proíbe,conforme especifica,a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando capacete." (Autor: Ver. Fernando Luis Nunes Apolinário).
- Data
- 20 de março de 2013
- Número
- 500
- Publicação
- 20 de março de 2013
- Vigência
- 20 de março de 2013