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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 500, de 20 de março de 2013

"Proíbe,conforme especifica,a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando capacete." (Autor: Ver. Fernando Luis Nunes Apolinário).

Data
20 de março de 2013
Número
500
Publicação
20 de março de 2013
Vigência
20 de março de 2013