Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 138, de 15 de setembro de 1975
FIXA O VALOR REFERÊNCIA "COMO UNIDADE DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECULIARES EM SUBSTITUIÇÃO AO SALARIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de setembro de 1975
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada