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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 138, de 15 de setembro de 1975

FIXA O VALOR REFERÊNCIA "COMO UNIDADE DE CALCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECULIARES EM SUBSTITUIÇÃO AO SALARIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de setembro de 1975
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada