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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 576, de 02 de março de 2017

Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências".

Data
2 de março de 2017
Número
576
Publicação
2 de março de 2017
Vigência
2 de março de 2017