Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 576, de 02 de março de 2017
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências".
- Data
- 2 de março de 2017
- Número
- 576
- Publicação
- 2 de março de 2017
- Vigência
- 2 de março de 2017