Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 654, de 03 de setembro de 2020
"Institui instância de controle social dos serviços de saneamento básico no Município".
- Data
- 3 de setembro de 2020
- Número
- 654
- Publicação
- 13 de setembro de 2020
- Vigência
- 13 de setembro de 2020