Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 174, de 16 de fevereiro de 1978
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINGAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de fevereiro de 1978
- Número
- 174
- Publicação
- 16 de fevereiro de 1978
- Vigência
- Não informada