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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 174, de 16 de fevereiro de 1978

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINGAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de fevereiro de 1978
Número
174
Publicação
16 de fevereiro de 1978
Vigência
Não informada