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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 299, de 11 de junho de 1982

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENOS EM LOTES .

Data
11 de junho de 1982
Número
299
Publicação
11 de junho de 1982
Vigência
11 de junho de 1982