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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 296, de 11 de junho de 1982

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ÁREA DE TERRENO EM LOTES.

Data
11 de junho de 1982
Número
296
Publicação
11 de junho de 1982
Vigência
11 de junho de 1982