Câmara Municipal de Timóteo (MG)
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE TENHAM FILHOS OU DEPENDENTES EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 1985
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.