Câmara Municipal de Timóteo (MG)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 1985
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado integralmente
Lei nº 1.098, de 03 de maio de 1989DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.