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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 4.131, de 23 de outubro de 2026

Altera o art. 42 e os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da Lei no 4.106, de 17 de julho de 2026, que "Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências."

Data
23 de outubro de 2026
Número
4131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada