Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 4.131, de 23 de outubro de 2026
Altera o art. 42 e os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da Lei no 4.106, de 17 de julho de 2026, que "Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências."
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 4131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada