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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 4.129, de 07 de outubro de 2026

Dispõe sobre a proibição de publicidade exterior de apostas de quota fixa no Município de Timóteo.

Data
7 de outubro de 2026
Número
4129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição
  • publicidade
  • exterior
  • apostas
  • quota fixa