Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 4.129, de 07 de outubro de 2026
Dispõe sobre a proibição de publicidade exterior de apostas de quota fixa no Município de Timóteo.
- Data
- 7 de outubro de 2026
- Número
- 4129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição
- publicidade
- exterior
- apostas
- quota fixa