Câmara Municipal de Timóteo (MG)
Lei nº 4.127, de 29 de setembro de 2026
Acresce artigos à Lei Municipal no 3.928, de 17 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas no âmbito do Município de Timóteо.
- Data
- 29 de setembro de 2026
- Número
- 4127
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada