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Congresso

Câmara Municipal de Timóteo (MG)

Lei nº 4.127, de 29 de setembro de 2026

Acresce artigos à Lei Municipal no 3.928, de 17 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação de buracos e valas abertos, manutenção e instalação em postes e torres nas vias públicas no âmbito do Município de Timóteо.

Data
29 de setembro de 2026
Número
4127
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada